Decisão
Condenação da União por violação de sigilo de adoção em emissão de passaporte
A 1ª Vara Federal de Lajeado (RS) condenou a União a indenizar uma jovem de 26 anos por exigir documento que revelasse origem de filiação durante atendimento para passaporte.
O caso
Uma jovem de 26 anos foi constrangida a apresentar documento que revelasse a origem de filiação durante o atendimento para emissão de passaporte.
A decisão
A 1ª Vara Federal de Lajeado (RS) condenou a União a pagar indenização por danos morais à autora.
O fundamento
A exigência violou o sigilo legal da adoção, garantido por lei.
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O caso reforça a importância de conhecer os direitos relacionados ao sigilo de adoção, tema que pode ser cobrado em provas de Direito Civil e Direitos Humanos.
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