Decisão
TJ-MG afasta estupro de vulnerável em caso com aval familiar e origem humilde do réu
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que a constituição de casal duradouro com menor de 14 anos, somada ao consentimento familiar e à origem social humilde, pode afastar o crime de estupro de vulnerável.
O que aconteceu
O TJ-MG decidiu que a formação de um casal duradouro com uma pessoa que tinha menos de 14 anos no início do relacionamento, aliada ao consentimento da família e à origem social humilde do réu, permite afastar a tipificação do crime de estupro de vulnerável.
Fundamento da decisão
A corte considerou que, nessas condições, o réu não teria consciência da conduta criminosa. Por isso, aplicou o distinguishing, que é a distinção de casos para evitar a incidência da norma penal.
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