Regra
Projeto de Lei Complementar altera cálculo dos pisos da saúde e da educação
Governo articula medida que retira receitas extraordinárias com petróleo e gás do cálculo dos pisos constitucionais.
O que aconteceu
O governo articula com o Senado a apresentação de um Projeto de Lei Complementar com medidas de ajuste fiscal.
O texto propõe retirar as receitas extraordinárias com petróleo e gás do cálculo dos pisos constitucionais da saúde e da educação e do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Condição para a mudança
A alteração no cálculo ocorrerá em caso de déficit ou de superávit.
Impacto para quem estuda
A mudança afeta o orçamento das áreas de saúde e educação, temas recorrentes em editais de concurso.
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