Decisão
Servidor com mudança de ente sem ruptura de vínculo pode escolher regime previdenciário
O Supremo Tribunal Federal definiu que servidores públicos que assumem cargo efetivo em outro ente federativo, sem romper o vínculo, podem optar entre regimes previdenciários.
O que aconteceu
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que o servidor público que tomar posse em cargo efetivo de outro ente da Federação, sem romper seu vínculo com a administração pública, pode optar entre o regime de previdência complementar e o sistema previdenciário anterior.
Contexto da decisão
O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 1.071 da repercussão geral, em 12 de outubro de 2026.
O que muda para quem estuda
Quem se prepara para concursos deve estar atento a essa decisão, pois a possibilidade de escolha do regime previdenciário pode ser tema de questões em provas de Direito Previdenciário ou Administrativo.
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