Decisão
Cooperativas médicas podem limitar vagas e exigir processo seletivo
O Superior Tribunal de Justiça fixou tese sobre admissão de cooperados em cooperativas de trabalho médico.
O que aconteceu
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.212 dos recursos repetitivos.
O que diz a decisão
Cooperativas de trabalho médico podem exigir processo seletivo para admitir novos cooperados. Elas também podem limitar o número de vagas.
Fundamento
A medida visa proteger a qualidade assistencial e a sustentabilidade técnico-financeira das cooperativas.
O que muda para quem estuda
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