Decisão
Remédio manipulado sem receita individual não pode ser distribuído no SUS
Juíza de Urupês (SP) determinou que fórmulas manipuladas não podem ser compradas em larga escala para o SUS sem prescrição médica individualizada.
O que aconteceu
A juíza Patrícia da Conceição Santos, da Vara Única da Comarca de Urupês (SP), concedeu liminar em Mandado de Segurança.
Fundamento
A manipulação de medicamentos exige prescrição médica individualizada para paciente específico. Por isso, a compra pública em larga escala de fórmulas manipuladas para substituir remédios industrializados é ilegal.
Impacto para quem estuda
A decisão reforça a necessidade de prescrição individual para medicamentos manipulados no âmbito do SUS, tema que pode ser cobrado em provas de Direito Administrativo.
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