Decisão
Laudo genérico não basta para negar licença médica a servidor
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu ato administrativo que negou licença com base em perícia com conclusões genéricas.
O que aconteceu
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu um ato administrativo que negou licença médica a um servidor público.
Fundamento da decisão
A perícia oficial do governo é obrigatória para concessão de licença para tratamentos de saúde, mas a administração pública não pode se basear em laudos com conclusões genéricas para negar o benefício.
O que muda para quem estuda
Quem se prepara para concursos deve estar atento a esse entendimento, pois o tema pode ser cobrado em questões sobre direito administrativo e licenças de servidores públicos.
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