Decisão
STF define tributação de reservas técnicas de seguradoras
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os rendimentos das aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras e entidades de previdência complementar não compõem o faturamento para PIS e Cofins.
O que foi decidido
O STF julgou o Tema 1.309 da repercussão geral em 11 de setembro de 2026.
Por maioria, os ministros entenderam que os rendimentos das aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras e entidades abertas de previdência complementar não integram o faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins, conforme a Lei nº 9.718/1998.
O que muda na prática
As seguradoras e entidades de previdência complementar não precisarão mais incluir esses rendimentos no cálculo do faturamento para fins de PIS e Cofins.
Por que isso cai em prova
O tema envolve a interpretação da Lei nº 9.718/1998 e a definição de faturamento para fins tributários, assunto recorrente em concursos de Direito Tributário.
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