Decisão
Exigência de CID em atestado não viola intimidade do trabalhador
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de faxineira que pedia indenização por danos morais após desconto salarial por atestados sem CID.
O que aconteceu
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho analisou o caso de uma faxineira que teve salários descontados por faltas justificadas por atestados médicos sem o código da Classificação Internacional de Doenças (CID).
O colegiado, por unanimidade, entendeu que a exigência do CID não viola a intimidade do trabalhador.
O que muda na prática
Empresas podem exigir o CID em atestados médicos apresentados por funcionários para justificar faltas.
Por que isso cai em prova
A decisão reforça a validade de normas que preveem a obrigatoriedade do CID em atestados, tema recorrente em questões de Direito do Trabalho.
Quem estuda para concursos deve estar atento a esse precedente, que pode ser cobrado em provas sobre legislação trabalhista.
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