STF

Decisão

STF confirma preservação de dados de celular apreendido sem mandado prévio

O Supremo Tribunal Federal definiu que a apreensão de celular e a preservação de seus dados por backup não exigem autorização judicial prévia.

O que aconteceu

O STF rejeitou embargos de declaração da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em um Recurso Extraordinário.

A corte entendeu que a apreensão de um celular pela polícia e a preservação de seus dados por meio de backup não dependem de mandado judicial prévio nem do consentimento do titular.

O que muda na prática

A decisão permite que autoridades policiais apreendam celulares e façam backup dos dados sem necessidade de autorização judicial prévia.

Por que cai em prova

O tema é relevante para Direito Processual Penal, área em que bancas podem cobrar o entendimento do STF sobre procedimentos de apreensão e preservação de dados.

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