Regra
Mudança na interrupção da prescrição tributária
A Lei Complementar nº 236/2026 alterou o artigo 174 do Código Tributário Nacional.
O que aconteceu
A Lei Complementar nº 236/2026 promoveu alterações no artigo 174 do Código Tributário Nacional.
O que muda
Agora, a prescrição tributária pode ser interrompida pela instauração do procedimento de mediação ou pela instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira.
A lei também incluiu a extinção da execução fiscal como hipótese de interrupção da prescrição.
Por que cai em prova
A alteração no Código Tributário Nacional é relevante para concursos que abordam Direito Tributário.
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