CNJ

Regra

CNJ autoriza uso de IA no Judiciário com supervisão humana

Conselho Nacional de Justiça definiu limites para o uso de inteligência artificial em processos judiciais.

O que foi definido

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permitiu o uso de ferramentas de inteligência artificial no Judiciário por meio de resolução publicada em março de 2025 e em vigor desde julho de 2025.

Atividades permitidas

Juízes podem usar IA para resumir documentos, organizar provas, pesquisar decisões anteriores e preparar rascunhos de sentença.

Restrições impostas

A IA não pode ser usada para avaliar provas ou decidir sobre o mérito da causa, como condenar um réu ou definir pena em processo criminal.

Todas as decisões devem ter supervisão humana e responsabilidade dos magistrados.

O que muda para quem estuda

O tema pode ser cobrado em provas sobre o funcionamento do Judiciário e o uso de tecnologias no processo judicial.

O telos inclui a resolução do CNJ na trilha de estudo quando o edital aborda o assunto, com exercícios diários para fixação.

Ler sobre o assunto é o começo. Fixar o que você leu é outra coisa, e é aqui que entra o telos.

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