Regra
CNJ autoriza uso de IA no Judiciário com supervisão humana
Conselho Nacional de Justiça definiu limites para o uso de inteligência artificial em processos judiciais.
O que foi definido
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permitiu o uso de ferramentas de inteligência artificial no Judiciário por meio de resolução publicada em março de 2025 e em vigor desde julho de 2025.
Atividades permitidas
Juízes podem usar IA para resumir documentos, organizar provas, pesquisar decisões anteriores e preparar rascunhos de sentença.
Restrições impostas
A IA não pode ser usada para avaliar provas ou decidir sobre o mérito da causa, como condenar um réu ou definir pena em processo criminal.
Todas as decisões devem ter supervisão humana e responsabilidade dos magistrados.
O que muda para quem estuda
O tema pode ser cobrado em provas sobre o funcionamento do Judiciário e o uso de tecnologias no processo judicial.
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