Decisão
STJ afeta recursos para definir conceitos na Lei de Regularidade Fiscal
A 1ª Seção do STJ afetou dois recursos para julgamento sob o rito dos repetitivos sobre transferências voluntárias.
O que aconteceu
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.242.339 e 2.245.522 para julgamento sob o rito dos repetitivos.
Tema em discussão
O Tema 1.469, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, busca definir os conceitos de ações de educação, de saúde ou de assistência social para a incidência na Lei de Regularidade Fiscal.
O que muda para quem estuda
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