Decisão
Biometria facial desatualizada invalida empréstimo consignado
Juíza determina que bancos não podem usar registros biométricos antigos para validar novos contratos de empréstimo consignado.
O que aconteceu
A juíza Bárbara de Matos Marangoni Mendes, da 3ª Vara, entendeu que a biometria facial usada como prova de vida deve ser atual no momento da contratação de empréstimo consignado.
Consequências da decisão
O uso de registro biométrico feito meses antes afasta a regularidade do negócio.
Nesses casos, o contrato é anulado e o valor pago deve ser restituído em dobro.
O que muda para quem estuda
A decisão reforça a necessidade de atualização de dados biométricos em contratos financeiros, tema que pode ser cobrado em provas de Direito do Consumidor ou Direito Bancário.
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