Decisão
Aceitação de assinaturas eletrônicas em procurações processuais via Gov.br
O Conselho Nacional de Justiça aprovou o uso de assinaturas eletrônicas pela plataforma Gov.br em procurações judiciais.
O que aconteceu
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, a aceitação de assinaturas eletrônicas feitas por meio da plataforma Gov.br em procurações para ações judiciais.
O que muda na prática
Agora, as assinaturas eletrônicas via Gov.br passam a ter a mesma validade das assinaturas digitais qualificadas em procurações processuais.
A medida busca garantir a segurança na identificação das partes e a regularidade dos atos.
Por que isso cai em prova
O tema envolve a modernização dos procedimentos judiciais e o uso de tecnologias para agilizar trâmites processuais.
Quem estuda para concursos deve estar atento a decisões do CNJ que impactam a rotina forense e a validade de documentos eletrônicos.
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