Decisão
Faltas por prisão preventiva não justificam demissão por justa causa
A 6ª Vara do Trabalho da Zona Sul (SP) anulou dispensa por justa causa de um especialista em TI que faltou ao trabalho por prisão preventiva.
O que aconteceu
A 6ª Vara do Trabalho da Zona Sul (SP) declarou nula a dispensa por justa causa de um especialista em TI.
Motivo da decisão
As faltas ao trabalho decorreram de prisão preventiva do empregado.
Consequência
O juízo determinou a conversão da dispensa para imotivada, com pagamento das verbas rescisórias e indenização por danos morais.
O que muda para quem estuda
A decisão reforça que faltas por prisão preventiva não configuram justa causa, tema recorrente em provas de Direito do Trabalho.
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