Decisão
Intransferibilidade de milhas aéreas não impede execução e penhora
Tribunal decide que milhas aéreas, mesmo intransferíveis, podem ser penhoradas em execução.
O que aconteceu
Tribunal entendeu que a intransferibilidade de milhas aéreas não impede a execução e a penhora.
O que muda na prática
Milhas aéreas passam a ser consideradas ativos passíveis de penhora, mesmo sem cotação oficial ou existência física.
Por que cai em prova
O tema envolve a composição do patrimônio e a execução de ativos digitais, relevante para Direito Civil.
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