Decisão
TCE-PE mantém penalidades a ex-secretários por burlar concurso público
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco negou recurso e manteve sanções a três ex-secretários de Administração de Caetés.
O que aconteceu
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco negou recurso e manteve as penalidades aplicadas a três ex-secretários de Administração de Caetés.
A irregularidade
A fiscalização do tribunal constatou a criação irregular de um programa municipal que utilizava supostos voluntários e bolsistas para exercer tarefas rotineiras e permanentes de servidores públicos.
O município pagava remunerações fixas mensais vinculadas ao valor do salário mínimo, desrespeitando as regras federais do voluntariado.
Fundamento da decisão
Os conselheiros destacaram que a contratação prolongada e sem concurso para funções administrativas violou frontalmente a Constituição, justificando a responsabilização direta dos titulares da pasta.
O que muda para quem estuda
A decisão reforça a obrigatoriedade de concurso público para funções permanentes, tema recorrente em provas de Direito Administrativo.
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