Decisão
STF condiciona gratuidade à comprovação de renda na Justiça do Trabalho
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu nova regra para concessão de gratuidade em ações na Justiça do Trabalho.
O que aconteceu
O STF julgou a ADC 80 e definiu que a gratuidade de justiça na Justiça do Trabalho passa a depender de comprovação de renda.
Objetivo da medida
A decisão busca coibir ações predatórias, garantindo que o benefício seja concedido apenas a quem realmente não tem condições de arcar com as custas processuais.
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