Decisão
STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou tese sobre a exclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo das contribuições.
O que aconteceu
Em 7 de outubro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 835.818, relator o ministro Marco Aurélio.
A tese fixada
Por maioria, o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pela União e fixou a seguinte tese: “Surge incompatível, com a Constituição, a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.”
O que muda na prática
A decisão do STF impede que créditos presumidos de ICMS sejam considerados no cálculo das contribuições do PIS e da Cofins.
Por que isso cai em prova
O tema é relevante para concursos que abordam Direito Tributário, especialmente em questões sobre base de cálculo de contribuições e jurisprudência do STF.
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