Decisão
STF define aplicação da Lei Maria da Penha sem exigência de vínculo com agressor
Supremo Tribunal Federal decide que proteção da lei vale para qualquer mulher agredida, independentemente de relação com o agressor.
O que decidiu o STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu em 19 de agosto de 2026 que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada mesmo quando não há vínculo familiar, afetivo ou íntimo entre a mulher e o agressor.
A decisão foi unânime no plenário e reforça que a proteção da lei abrange todas as mulheres vítimas de violência, independentemente do tipo de relação com o agressor.
O que diz a Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Antes da decisão, a interpretação da lei exigia algum tipo de relação entre a vítima e o agressor, como convivência ou parentesco.
O que muda para quem estuda
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Como cai em prova
Questões podem abordar a aplicação da Lei Maria da Penha em casos sem vínculo familiar ou afetivo, citando a decisão do STF de 19 de agosto de 2026.
Também podem explorar os fundamentos da lei e sua interpretação após a decisão unânime do plenário.
Ler sobre o assunto é o começo. Fixar o que você leu é outra coisa, e é aqui que entra o telos.
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