Regra
Aprovação da PEC da Segurança Pública no Senado e envio para promulgação
O Senado aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição da Segurança Pública em 3 de novembro de 2026, enviando o texto para promulgação.
Aprovação no Senado
Em 3 de novembro de 2026, o Senado aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição da Segurança Pública, texto que segue agora para promulgação.
A votação contou com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 votos a favor, sem nenhum voto contrário, no segundo turno. A aprovação de uma PEC exige ao menos três quintos dos votos nas duas votações, o equivalente ao apoio de 49 senadores.
Discussão sobre maioridade penal
O plenário decidiu votar o texto sem apreciar os destaques apresentados pelo PL e pelo PT sobre a redução da maioridade penal. Essa pauta será discutida separadamente.
A proposta do PL reduz a maioridade penal para 16 anos em crimes de menor gravidade e para 14 anos em crimes hediondos. Já a proposta do PT prevê a redução para 16 anos apenas para crimes hediondos, mantendo a regra para os demais.
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