LEI 15.397

Regra

Lei 15.397 agrava pena do furto simples

A Lei 15.397, em vigor desde 4 de maio de 2026, altera as penas para crimes contra o patrimônio.

O que mudou

A Lei 15.397 foi sancionada em 30 de abril de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 4 de maio de 2026, com vigência imediata.

Alteração na pena

O furto simples teve sua pena agravada, passando de 1 a 4 anos para 1 a 4 anos e mais um agravante não detalhado na notícia.

Impacto para quem estuda

A mudança na pena do furto simples é relevante para provas de Direito Penal.

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