Decisão
Vale-transporte em dinheiro integra base de cálculo do FGTS
O STJ definiu que o benefício pago em espécie passa a compor a base para o depósito do FGTS.
O que aconteceu
A 1ª Seção do STJ decidiu que o vale-transporte pago em dinheiro integra a base de cálculo do FGTS.
Exceção
Fica de fora da incidência apenas o valor concedido por meio do sistema de transporte público.
O que muda para quem estuda
A decisão pode ser cobrada em provas de Direito do Trabalho e Legislação Previdenciária.
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