Decisão
Lei da Anistia não se aplica a crimes da Operação Condor
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça homologou sentença estrangeira contra brasileiro por crimes no contexto da Operação Condor.
O que aconteceu
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Lei da Anistia não impede a homologação de sentença estrangeira para crimes praticados no âmbito da Operação Condor.
Contexto da decisão
A decisão envolveu a homologação de uma sentença italiana que condenou um ex-oficial do exército uruguaio por crimes cometidos em outros países.
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