Investigação
Inquérito civil sobre cargos comissionados em São Lourenço da Mata
O Ministério Público de Pernambuco apura possíveis irregularidades na criação de cargos comissionados pela Lei Municipal nº 3.111/2025.
O que aconteceu
O Ministério Público de Pernambuco instaurou inquérito civil para investigar a Lei Municipal nº 3.111/2025, que criou cargos comissionados na Secretaria de Saúde de São Lourenço da Mata.
Foco da apuração
A investigação questiona a ausência de definição clara das atribuições dos cargos de direção e chefia no texto da lei.
A Prefeitura informou que pretendia detalhar as funções posteriormente, por meio de portaria ou regimento interno.
Solicitações do MPPE
O órgão requisitou cópias dos atos de nomeação, demonstrativos de remuneração e informações sobre as atividades desempenhadas pelos ocupantes.
Também pediu esclarecimentos sobre o envio de projeto de lei para adequar a legislação municipal.
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