Responsabilidade
Responsabilidade pessoal do agente público por erro grosseiro
O Decreto-Lei nº 4.657/1942 estabelece que o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em casos de dolo ou erro grosseiro.
A norma da Lindb
O artigo 28 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, acentua o conceito de erro grosseiro na administração pública. Segundo o dispositivo, a responsabilização pessoal do agente por suas decisões ou opiniões técnicas ocorre quando houver dolo ou erro grosseiro.
A medida busca definir os limites da atuação profissional de quem emite pareceres jurídicos e técnicos. A data de publicação desta análise sobre a norma é 25 de setembro de 2026.
Definição de erro grosseiro
O erro grosseiro é considerado um conceito relativamente vago dentro do ordenamento jurídico. A jurisprudência brasileira tende a atingir uma definição mais clara sobre o tema apenas em situações específicas.
A discussão envolve entender o que caracteriza uma jurisprudência isolada no Brasil. O debate é fundamental para garantir segurança jurídica aos agentes que emitem opiniões técnicas no exercício da função.
Impacto nos estudos
O tema da responsabilidade do agente público e a aplicação da Lindb são recorrentes em provas de Direito Administrativo. Compreender a distinção entre erro comum e erro grosseiro é essencial para resolver questões sobre a conduta de pareceristas e gestores.
Para auxiliar na compreensão desses conceitos jurídicos, o telos monta a trilha a partir do edital e entrega material diário com exercício dentro do texto. Essa metodologia permite que o estudante domine a jurisprudência e a legislação de forma integrada.
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