Decisão
A tendência de autarquização das empresas estatais prestadoras de serviços públicos
O Supremo Tribunal Federal apresenta uma tendência de conferir prerrogativas de Direito Público a empresas estatais prestadoras de serviços públicos.
A nova tendência do tribunal
No âmbito das decisões do Supremo Tribunal Federal, há uma tendência hermenêutica de conferir às empresas estatais prestadoras de serviços públicos prerrogativas típicas das entidades de Direito Público.
Essas prerrogativas aproximam as empresas estatais prestadoras de serviços públicos de entidades como as autarquias e as fundações públicas de Direito Público, também chamadas de fundações autárquicas.
O impacto prático
Na prática, a aplicação desse entendimento estende prerrogativas próprias do regime jurídico de Direito Público para as empresas estatais que atuam na prestação de serviços públicos.
A mudança de entendimento do tribunal altera a forma como essas entidades são tratadas juridicamente em relação aos seus privilégios e obrigações.
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