Decisão
Trabalhador rural autônomo mantém condição de segurado especial
A prestação de serviços rurais a diferentes proprietários não descaracteriza a condição de segurado especial.
O que aconteceu
A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu que a prestação de serviços rurais a diferentes proprietários não descaracteriza a condição de segurado especial.
Contexto do caso
O caso envolveu um trabalhador rural de 66 anos que atuou como peão de comitiva no Pantanal sul-mato-grossense.
O que muda na prática
Trabalhadores rurais autônomos que prestam serviços a diferentes proprietários continuam enquadrados como segurados especiais, com direito a benefícios previdenciários como a aposentadoria.
Por que isso cai em prova
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