Decisão
Aumento de multa não renova prazo de recurso contra liminar
Tribunal de Justiça de Santa Catarina definiu que o aumento de multa por descumprimento de tutela de urgência não reabre prazo para contestar liminar.
O que aconteceu
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que o simples aumento de multa pelo descumprimento de uma tutela de urgência não renova o prazo para contestar os fundamentos da liminar original.
O caso concreto
O Facebook tentou contestar tardiamente uma liminar que determinou a reativação de uma conta, mas o tribunal afastou a pretensão.
O que muda na prática
Quem recebe uma decisão que apenas aumenta a multa não tem novo prazo para recorrer contra a liminar inicial.
Por que cai em prova
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