Decisão
STF autoriza INSS a fixar teto de juros do consignado de aposentados
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o INSS e o CNPS podem estabelecer o limite de juros para empréstimos consignados de aposentados.
O que aconteceu
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que o Instituto Nacional da Seguridade Social e o Conselho Nacional da Previdência Social podem fixar o teto de juros do consignado para aposentados.
O que não muda
A decisão não reorganiza o sistema financeiro nacional nem altera a competência do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central.
O que muda na prática
O INSS passa a ter autonomia para definir o limite de juros em empréstimos consignados para aposentados, sem interferência de outras instituições financeiras.
Por que isso cai em prova
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