Decisão
STF amplia aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos fora do contexto doméstico
Supremo Tribunal Federal decide que medidas protetivas da Lei Maria da Penha valem para violência de gênero contra mulheres mesmo sem vínculo doméstico ou familiar.
O que decidiu o STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu em 19 de agosto de 2026 que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas em casos de violência de gênero contra mulheres fora do contexto doméstico, familiar ou de relação de afeto.
A decisão foi unânime, com todos os 10 ministros votando nesse sentido. A partir de agora, a Justiça deverá seguir essa interpretação em casos semelhantes.
A Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha, sancionada em agosto de 2006, é a principal legislação brasileira para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher.
A norma define cinco tipos de violência contra a mulher e foi batizada em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio cometidas por seu ex-marido.
O que muda para quem estuda
A decisão do STF altera a interpretação clássica da Lei Maria da Penha, que antes se restringia a casos com vínculo doméstico, familiar ou de afeto.
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Por que isso cai em prova
O tema violência de gênero e a Lei Maria da Penha são recorrentes em provas de concursos, especialmente em disciplinas como Direito Penal, Direito Constitucional e Direitos Humanos.
A ampliação do alcance das medidas protetivas reforça a necessidade de conhecer os detalhes da decisão e suas implicações práticas.
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