Decisão
STJ reforça exigência de fundamentação em não homologação de compensações tributárias
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que decisões de não homologação de compensações tributárias devem ser fundamentadas.
O que aconteceu
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 2.186.258/RS em 2 de novembro de 2026.
O que foi decidido
O tribunal entendeu que despachos de não homologação de compensações tributárias não podem se limitar a tabelas ou demonstrativos com valores glosados.
O que muda na prática
As autoridades tributárias devem apresentar fundamentação clara e suficiente para justificar a glosa de valores em compensações.
Por que isso cai em prova
O tema é relevante para questões de Direito Tributário, especialmente sobre princípios como a fundamentação das decisões administrativas.
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