Decisão
Manutenção de despesas de capatazia na base de cálculo do ICMS pelo Superior Tribunal de Justiça
O Superior Tribunal de Justiça definiu a permanência dos custos de movimentação de mercadorias em portos na base de cálculo do imposto estadual sobre importação.
A decisão sobre a capatazia
No dia 19 de setembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que as despesas de capatazia devem ser mantidas na base de cálculo do ICMS cobrado na importação.
O serviço de capatazia envolve a movimentação e o manuseio de mercadorias em portos ou terminais alfandegários.
O que muda na prática
Na prática, os valores pagos pelo manuseio e pela movimentação de cargas nos portos continuam integrando o cálculo do imposto estadual devido na entrada de produtos importados no país.
Como estudar este tema
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