Decisão
Proibição de declaração de prescrição por iniciativa própria na Justiça do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho definiu que a prescrição no processo trabalhista não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado.
O entendimento do TST
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu em 24 de setembro de 2026 que a prescrição no Processo do Trabalho não pode ser reconhecida por iniciativa do órgão julgador. O colegiado fixou uma tese vinculante para o Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos.
Conforme o entendimento adotado pela corte, a prescrição no Processo do Trabalho depende da manifestação das partes. O órgão julgador fica impedido de declarar a prescrição por conta própria durante a tramitação processual.
Aplicação da tese
A decisão estabelece um marco vinculante que deve ser seguido pelas instâncias inferiores da Justiça do Trabalho. A tese reforça que o reconhecimento da prescrição sem provocação da parte interessada não possui amparo no rito processual trabalhista atual.
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A fixação desta tese vinculante altera a aplicação prática do direito processual e exige atenção em provas de tribunais. O telos monta a trilha a partir do edital e entrega material diário com exercício dentro do texto para facilitar o estudo de temas recentes e súmulas dos tribunais superiores.
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