Decisão
STF derruba lei de São Paulo sobre responsabilidade por IPVA de locatárias
O Supremo Tribunal Federal invalidou norma estadual que transferia a locatárias a obrigação de pagar o imposto.
O que aconteceu
O Supremo Tribunal Federal derrubou lei de São Paulo que responsabilizava locatárias pelo pagamento do IPVA.
Alcance da decisão
A decisão também afasta a cobrança do imposto sobre veículos usados registrados em outro estado.
O que muda para quem estuda
A decisão reforça a competência tributária dos estados e a impossibilidade de transferência de responsabilidade a terceiros sem previsão legal.
O tema pode ser cobrado em provas de Direito Tributário, especialmente em questões sobre competência e responsabilidade tributária.
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Data da decisão
A decisão foi publicada em 27 de agosto de 2026.
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