Decisão
Recusa de hospital credenciado condena Estado a custear remédio
A negativa de cobertura de medicamento oncológico por hospital privado credenciado na rede pública é suficiente para obrigar o Estado a arcar com o custeio.
O que aconteceu
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a recusa formal de cobertura de medicamento oncológico não precisa ser feita pela administração pública.
Condição preenchida
A negativa expedida por hospital privado credenciado na rede pública já atende ao requisito do Tema 106 do STJ para determinação judicial de tratamento.
O que muda para quem estuda
Quem se prepara para concursos deve atentar para a interpretação do Tema 106 do STJ, que agora inclui a recusa de hospitais credenciados como condição para condenação do Estado.
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