Decisão
Penhora de investimentos de risco e sobras em conta
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que a proteção à penhora de valores em caderneta de poupança não se aplica a investimentos especulativos ou de alto risco, nem a sobras em conta corrente.
O que foi decidido
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a regra de imunidade à penhora de valores em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, não se estende a investimentos de alto risco ou especulativos.
Exceções à proteção
A decisão também esclareceu que as sobras de meses anteriores em conta corrente não estão protegidas pela mesma regra.
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