Decisão
Fim de validade de concurso em dia não útil prorrogado
O prazo de validade de concurso público que termina em dia não útil é estendido para o primeiro dia útil seguinte.
O que aconteceu
Decisão judicial determinou que o fim do prazo de validade de concurso público, quando coincidir com dia não útil, deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
O que muda na prática
Concurso cujos prazos de validade terminem em finais de semana ou feriados terão o vencimento automaticamente transferido para o próximo dia útil.
Por que cai em prova
A regra afeta a contagem de prazos em editais e pode ser cobrada em questões sobre legislação de concursos públicos.
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