Decisão
Município condenado por fratura em extração dentária
Juiz determinou indenização por danos morais e estéticos em caso de falha na prestação de serviço odontológico público.
O caso
O juiz Rafael Salomão Oliveira, da Vara Única da Comarca, condenou um município a indenizar um paciente por fratura na mandíbula durante extração dentária.
Fundamento
A decisão se baseou na inobservância da boa prática em tratamento odontológico, sem planejamento técnico, configurando defeito na prestação do serviço público.
A responsabilidade civil objetiva do Estado foi aplicada pelos danos morais e estéticos causados.
Impacto para quem estuda
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