Regra
Cargo multidisciplinar afasta exigência de registro profissional
Decisão judicial define que cargos públicos de natureza multidisciplinar não exigem registro em conselho profissional para posse ou exercício.
O que aconteceu
O juiz federal substituto Jader Alves Ferreira Filho decidiu que cargos públicos de natureza multidisciplinar e transversal não exigem registro em conselho profissional.
A decisão considera que a obrigatoriedade de inscrição compulsória viola a liberdade de associação e o livre exercício do trabalho.
Cargos abrangidos
A regra se aplica a cargos acessíveis a graduados em diversas áreas do conhecimento.
A natureza multidisciplinar do cargo afasta a necessidade de registro profissional específico para o exercício da função.
O que muda para quem estuda
Editais que exigiam registro profissional para cargos multidisciplinares podem ser questionados com base nessa decisão.
Quem presta concurso para cargos com essa característica deve ficar atento aos requisitos do edital e à possibilidade de impugnação.
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Fundamento da decisão
A exigência de registro profissional foi considerada contrária à liberdade de associação e ao livre exercício do trabalho.
A decisão reforça que a obrigatoriedade só se aplica quando prevista em lei específica para a atividade.
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