Decisão
Limite territorial para bloqueio de bens em dívida trabalhista
Justiça do Trabalho não pode bloquear bens no exterior para quitar dívidas trabalhistas.
O que aconteceu
A Justiça do Trabalho não tem competência para bloquear bens localizados no exterior com o objetivo de sanar dívidas trabalhistas.
Fundamento
A jurisdição nacional e o poder de constrição de bens do juiz do trabalho se limitam ao território brasileiro e às instituições financeiras sob fiscalização do Banco Central do Brasil.
Efeito prático
Ordens diretas a filiais brasileiras de bancos transnacionais para bloquear valores custodiados no exterior são ineficazes, pois essas agências estão submetidas à soberania de outro país.
Por que cai em prova
A decisão reforça a exceção sobre o limite territorial da jurisdição trabalhista, tema recorrente em questões de Direito Processual do Trabalho. O telos inclui o assunto na trilha de estudos a partir do edital, com material diário e exercícios contextualizados.
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