Decisão
Grave dano em crime de ICMS depende de regra estadual
O STJ definiu que a majoração de pena por prejuízo em sonegação de ICMS exige norma do estado para grandes devedores.
O que foi decidido
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o aumento de pena por grave dano em crime de sonegação de ICMS depende de regra específica do estado para grandes devedores.
Unidade do crime
A fraude em ICMS foi considerada crime único por mês, independentemente da quantidade de notas fiscais falsas emitidas.
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Base da decisão
A ministra Maria Marluce Caldas, do STJ, aplicou esse entendimento ao reduzir a pena em um caso concreto.
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