Decisão
Afastamento de PIS e Cofins sobre reservas técnicas pelo Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal decidiu que não incidem PIS e Cofins sobre as reservas técnicas das seguradoras no julgamento do Tema 1.309.
O julgamento do Tema 1.309
Em 2 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1.309 da repercussão geral. A corte analisou a incidência de PIS e Cofins sobre as reservas técnicas do mercado segurador.
A decisão afastou a cobrança desses tributos sobre os valores destinados às reservas. A União estima que o impacto potencial da medida seja de aproximadamente R$ 5,3 bilhões.
Mudanças práticas no setor
Com a definição do Tema 1.309, as empresas do setor de seguros deixam de ser tributadas pelo PIS e pela Cofins sobre as quantias que compõem suas reservas técnicas. A tese fixada pela corte encerra uma controvérsia tributária histórica no setor.
A decisão estabelece um precedente obrigatório para as instâncias inferiores do Judiciário. Isso garante maior segurança jurídica para o mercado segurador em relação ao cálculo de sua carga tributária.
Importância para os concursos
Este tema é relevante para quem estuda Direito Tributário, pois trata da base de cálculo de contribuições sociais e da definição de receita bruta. O entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre repercussão geral costuma ser cobrado em provas de tribunais e carreiras fiscais.
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