Constituição
Normas gerais de regimes próprios de previdência social
A Constituição Federal de 1988 define regras sobre a criação e gestão de regimes próprios de previdência social.
O que diz a Constituição
A CF de 1988 veda a instituição de novos regimes próprios de previdência social.
Normas para regimes existentes
Para os regimes já existentes, a Constituição determina que normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade na gestão sejam estabelecidas.
Instrumento legal
Essas normas gerais serão fixadas por meio de lei complementar do respectivo ente federativo.
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