Decisão
STF reafirma jornada semanal de 30 horas para fisioterapeutas no serviço público
O Supremo Tribunal Federal definiu que municípios não podem fixar jornada superior a 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em cargos públicos municipais.
O que aconteceu
O Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento sobre a jornada de trabalho de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no serviço público municipal.
A decisão foi tomada no Plenário virtual, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.486, e incluiu o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 1.555.476.
O que muda na prática
Municípios não podem mais fixar jornada de trabalho superior a 30 horas semanais para esses profissionais em cargos públicos.
Por que isso cai em prova
A decisão do STF define um limite claro para a jornada de trabalho, tema recorrente em concursos públicos para áreas da saúde e administração.
Quem estuda para concursos pode encontrar questões sobre legislação trabalhista e direitos dos servidores públicos, especialmente em provas para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
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