Decisão
Critérios para sucumbência em recuperação judicial e falência
O STJ fixou tese vinculante sobre honorários de sucumbência em casos de crédito em processos de recuperação judicial ou falência.
O que aconteceu
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, em 3 de setembro de 2026, critérios para a base de cálculo dos honorários de sucumbência nos incidentes de habilitação ou impugnação de crédito em processos de recuperação judicial ou falência.
A decisão fixou a tese vinculante para o Tema 1.250 dos recursos repetitivos.
O que muda na prática
Agora, os honorários de sucumbência em casos de crédito em recuperação judicial ou falência terão base de cálculo definida conforme os critérios estabelecidos pelo STJ.
Por que cai em prova
A tese vinculante é relevante para concursos de Procuradorias e Magistratura, pois define parâmetros jurídicos aplicáveis em processos de recuperação judicial e falência.
Quem estuda para essas carreiras deve dominar o tema, que pode ser cobrado em questões sobre direito processual civil e empresarial.
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