Decisão
STJ autoriza penhora de milhas e pontos de fidelidade para quitar dívidas
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu em 18 de agosto de 2026 que milhas e pontos de fidelidade podem ser penhorados para pagamento de débitos.
O que decidiu o STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade que milhas e pontos de fidelidade podem ser penhorados para quitar dívidas. A decisão acompanhou o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva.
O recurso foi apresentado pela empresa Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia mantido entendimento da 1ª Instância.
Argumentos da decisão anterior
O Tribunal de Justiça de São Paulo havia decidido pela impossibilidade de penhorar milhas e pontos de fidelidade. A justificativa foi a ausência de mecanismos oficiais e seguros para conversão em moeda corrente.
A decisão também considerou que a penhora configuraria intervenção desproporcional na esfera da intimidade dos devedores.
O que muda para quem estuda
A decisão do STJ inclui milhas e pontos de fidelidade no rol de bens penhoráveis em execuções judiciais. Isso pode ser cobrado em provas de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito do Consumidor.
O telos atualiza a trilha de estudos com o tema, inserindo exercícios sobre a penhorabilidade de bens atípicos e suas implicações práticas.
Impacto na prática
Com a decisão, credores poderão requerer a penhora de milhas e pontos de fidelidade acumulados por devedores para quitar débitos. A medida equipara esses ativos a outros bens penhoráveis, como dinheiro em conta, veículos ou imóveis.
Ler sobre o assunto é o começo. Fixar o que você leu é outra coisa, e é aqui que entra o telos.
Conheça o telos
Estude como se fosse 2026.
Plataforma de aprendizagem ativa, adaptativa, lúdica e multimodal. Cada decisão do material vem de 2.500+ estudos, entre meta-análises, ensaios clínicos randomizados e comparações experimentais.
Você não perde um segundo escolhendo o que estudar. O que você deve aprender vem pronto
+ de 100 widgets, de simuladores de informática, exploradores de fórmulas e de geometria, a tabelas-verdade, diagramas de Venn interativos, modelos 3D interativos, etc.
Você pode grifar, resumir, anotar e reescrever o que quiser, sem sair do site ou do app.
Você consegue acompanhar o quanto está se desenvolvendo e quanto tempo falta para estar pronto à prova, não só por disciplina, mas por átomos: um recorte mais específico e eficiente.
Veja quantas vezes cada artigo foi cobrado, qual o índice de cobrança pelo tamanho do assunto, ouça ela em áudio, pratique-a com flashcards.
Mestres da Arena (Clash Royale educativo), A Lenda do Concursado ("Zelda" interativo), além de inúmeros outras experiências lúdicas.