Decisão
TSE amplia incidência de agravante de pena da Lei Maria da Penha
O Tribunal Superior Eleitoral estendeu a agravante de pena da Lei 11.340/2006 a crimes praticados fora do contexto doméstico ou familiar.
O que aconteceu
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que a agravante de pena prevista na Lei Maria da Penha não se limita a crimes cometidos em contexto doméstico ou familiar.
Contexto da decisão
A decisão manteve o agravamento da pena de um réu, vereador, condenado por importunação sexual contra uma mulher.
O que muda para quem estuda
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