Decisão
STJ define retroatividade de normas mais benéficas no Direito Administrativo Sancionador
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a retroatividade de normas mais benéficas depende de dispositivo legal expresso.
O que aconteceu
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a retroatividade de normas mais benéficas no âmbito do Direito Administrativo Sancionador exige dispositivo legal expresso.
O que muda na prática
A aplicação de normas mais benéficas a casos passados não será automática. Será necessária previsão legal clara para que isso ocorra.
Por que cai em prova
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